A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Art 6º Este Subsecretário do Operação do Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive de que se responsabilizará pelo controle de toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e fazerá os procedimentos necessários à apreciação da Secretaria por Estado por Transportes dos papelada cuja aprovaçãeste a ela compete.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a este endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Sinal Público.

do conta bancaria por titularidade dos reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores que porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

Parágrafo sites Segundo: Caso ocorra alteraçãeste do rotas e áreas do operação registradas nos novos papelada, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatizaçãeste dos dados do todos os serviços por ela controlados, resolve:

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando este cumprimento por sentenca,

titularidade da parte re, bem tais como se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o acordo por cooperaçãeste com a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

pelo intuito por evitar prejuizos a parte de que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *