Mauro Costa Mendes Cateb Opções



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1 CONSTITUIR Grupo por Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

por conta bancaria por titularidade dos reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores qual porventura venham a ser

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por alguns detentores por outorga, nos termos das normas que regem este Serviçeste;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

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PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a sua execução).

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citação em ação do improbidade administrativa não leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, este qual não se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituição referida neste Artigo a Secretaria de Estado por Transportes realizará 1 ajuste por áreas e rotas, tendo como base os pleitos dos detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados desde o link recadastramento.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

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